HC 612940 - DECISAO

HC 612940 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua os recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade na ausência de intimação pessoal do defensor dativo, pois o acórdão da apelação foi disponibilizado somente no Diário de Justiça Eletrônico; por violar o direito à ampla defesa, tal ausência constitui nulidade absoluta,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal indicada e determinar intimação pessoal da defesa constituída.
Legal Topics
Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do defensor dativo realizada somente por meio do Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 anulação da certidão de trânsito em julgado da apelação criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua os recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade na ausência de intimação pessoal do defensor dativo, pois o acórdão da apelação foi disponibilizado somente no Diário de Justiça Eletrônico; por violar o direito à ampla defesa, tal ausência constitui nulidade absoluta, justificando a anulação do trânsito em julgado e a determinação de intimação pessoal do defensor constituído.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal indicada e determinar intimação pessoal da defesa constituída.

Orders

  • Anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0000466-87.2016.8.26.0210.
  • Determinar que, doravante, as intimações sejam efetuadas, via imprensa oficial, ao defensor constituído nos autos (ora impetrante), com prévia intimação pessoal do defensor dativo conforme o caso.