REsp 1911624 - ACORDAO

REsp 1911624 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e, subsidiariamente, porque a intimação via Diário da Justiça, na pessoa do advogado do devedor, está em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, não havendo nulidade e sendo correta a declaração de preclusão da impugnação intempestiva.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Do Devedor, Art. 513, § 2º, I, Cpc/2015, Preclusão, Nulidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Do Devedor Art. 513, § 2º, I, Cpc/2015 Preclusão Nulidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Validade da intimação do devedor via Diário da Justiça nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da impugnação por apresentação intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e, subsidiariamente, porque a intimação via Diário da Justiça, na pessoa do advogado do devedor, está em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, não havendo nulidade e sendo correta a declaração de preclusão da impugnação intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno