AREsp 2453790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi previamente ventilada por meio de embargos de declaração na origem, obstáculo que impede seu exame, e (ii) a matéria relativa à validade da intimação e do leilão exige reexame do conjunto fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), de modo que não é possível reformar o acórdão recorrido no recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: NESTOR SIMOES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária De Imóvel, Direito De Preferência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intimação Do Devedor Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária De Imóvel Direito De Preferência Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTOR SIMOES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei 9.514/1997
  2. 2 violação apontada ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi previamente ventilada por meio de embargos de declaração na origem, obstáculo que impede seu exame, e (ii) a matéria relativa à validade da intimação e do leilão exige reexame do conjunto fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), de modo que não é possível reformar o acórdão recorrido no recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.