AREsp 2778298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data de realização do leilão extrajudicial, entendimento aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997; por contrariar esse entendimento, o Tribunal de origem deverá reapreciar o agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997
Processual Civil Direito Imobiliário Intimação Do Devedor Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial
  2. 2 Aplicação desse entendimento aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de notificação por edital quando esgotados os meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data de realização do leilão extrajudicial, entendimento aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997; por contrariar esse entendimento, o Tribunal de origem deverá reapreciar o agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente apreciado em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de intimação sobre a realização do leilão extrajudicial.