AREsp 2005299 - DECISAO

AREsp 2005299 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos da Lei 9.514/1997 supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e há prova de ciência/notificação quanto às datas dos leilões, estando o decidido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (considerando a aplicação temporal da Lei 13.465/2017). Ademais, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Intimação Do Devedor Fiduciante, Leilão Extrajudicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Do Devedor Fiduciante Leilão Extrajudicial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão
  2. 2 aplicação da Lei 13.465/2017 quanto à intimação e direito de preferência
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos da Lei 9.514/1997 supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e há prova de ciência/notificação quanto às datas dos leilões, estando o decidido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (considerando a aplicação temporal da Lei 13.465/2017). Ademais, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de Justiça.