AREsp 2998766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos. Por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMARIO FERREIRA PEREIRA DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Do Devedor Para Leilão, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Publicação Por Edital, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ADEMARIO FERREIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos. Por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorem-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.