AREsp 2663406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, isto é, a questão proposta não foi examinada sob o ângulo pretendido pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Ente Público, Tempestividade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Intimação Do Ente Público Tempestividade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do ente público deve ser pessoal nos termos do art. 183 do CPC ou se a intimação ocorre na sessão de julgamento
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, isto é, a questão proposta não foi examinada sob o ângulo pretendido pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.