AREsp 2672981 - DECISAO

AREsp 2672981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem no viés alegado pelo recorrente; adicionalmente, o acórdão da origem considerou válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, aplicando-se o dever de informar e atualizar o endereço (art. 77 CPC) e o art. 274, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ PUGLIA MEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Executado, Manutenção Do Endereço Nos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/monitoria Intimação Intimação Do Executado Manutenção Do Endereço Nos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ PUGLIA MEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal por carta com aviso de recebimento é necessária para o executado sem procurador nos autos (art. 513, §2º, II, CPC)
  2. 2 se a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos se aplica quando o executado nunca informou endereço
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem no viés alegado pelo recorrente; adicionalmente, o acórdão da origem considerou válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, aplicando-se o dever de informar e atualizar o endereço (art. 77 CPC) e o art. 274, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.