AREsp 2802407 - DECISAO

AREsp 2802407 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante da apresentação de recálculo da dívida pela exequente, a jurisprudência do STJ exige que o executado seja oportunizado a manifestar-se, sob pena de violação dos arts. 7º e 805 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o executado seja intimado a se manifestar sobre o recálculo.

Parties
Agravante/executado: DESTHIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Em Agravo Interno
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para oportunizar ao executado manifestar-se sobre o recálculo da dívida
Legal Topics
Intimação Do Executado, Recálculo Da Dívida, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Do Executado Recálculo Da Dívida Contraditório E Ampla Defesa Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

DESTHIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do executado para manifestar-se sobre recálculo da dívida apresentado pela exequente
  2. 2 Interpretação dos arts. 7º e 805 do CPC quanto à garantia do contraditório e ao desenvolvimento da execução da forma menos gravosa ao devedor
  3. 3 Distinção entre mera atualização de cálculos e apresentação de nova planilha que exige manifestação do executado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante da apresentação de recálculo da dívida pela exequente, a jurisprudência do STJ exige que o executado seja oportunizado a manifestar-se, sob pena de violação dos arts. 7º e 805 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o executado seja intimado a se manifestar sobre o recálculo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para oportunizar ao executado manifestar-se sobre o recálculo da dívida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao executado manifestar-se sobre o recálculo da dívida apresentado pela exequente