HC 896324 - DECISAO

HC 896324 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a juntada de nova procuração em favor do patrono indicado em 18/08/2020 revogou tacitamente mandatos anteriores e não houve publicação/intimação em nome do novo patrono, o que vicia a certidão de trânsito em julgado; por isso, o acórdão foi anulado e determinou-se a intimação da defesa para nova sessão de julgamento.

Parties
Agravante: OFELIA FERNANDES LEMOS; Agravante: RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para anular o acórdão vergastado e determinar nova intimação da defesa para sessão de julgamento.
Legal Topics
Intimação Do Patrono, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Certidão, Procuração, Renúncia E Substituição De Defensor, Publicação De Pauta De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Do Patrono Trânsito Em Julgado Nulidade De Certidão Procuração Renúncia E Substituição De Defensor Publicação De Pauta De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OFELIA FERNANDES LEMOS

Agravante

RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do patrono constituído quanto ao acórdão
  2. 2 revogação tácita de mandato pela juntada de nova procuração
  3. 3 nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de publicação em nome do novo patrono

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a juntada de nova procuração em favor do patrono indicado em 18/08/2020 revogou tacitamente mandatos anteriores e não houve publicação/intimação em nome do novo patrono, o que vicia a certidão de trânsito em julgado; por isso, o acórdão foi anulado e determinou-se a intimação da defesa para nova sessão de julgamento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para anular o acórdão vergastado e determinar nova intimação da defesa para sessão de julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos do processo nº 0000608-09.2017.8.16.0025.
  • Intimar a defesa da nova sessão de julgamento, a ser aprazada oportunamente.