AREsp 1826516 - DECISAO

AREsp 1826516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e, quanto ao recurso especial, não conheceu-se porque as normas supostamente violadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve nulidade da intimação em razão da intempestiva comunicação da substituição de patrono e da natureza física do processo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou O Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Patrono, Nulidade Processual, Ilegitimidade Passiva, Ausência De Peças, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Intimação Do Patrono Nulidade Processual Ilegitimidade Passiva Ausência De Peças Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou O Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do patrono
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 ausência de peças nos autos físicos e obrigação de regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e, quanto ao recurso especial, não conheceu-se porque as normas supostamente violadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve nulidade da intimação em razão da intempestiva comunicação da substituição de patrono e da natureza física do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.