AREsp 1826516 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUTOS FÍSICOS. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1017, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VICIO NÃO SANEADO NO PRAZO DEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 122-125). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 105, §4º, 272, §2º e 5º, art. 485, VI e §3º, 506, 513, §5º, e art. 1.017, todos do CPC e no art. 265 do CC. Sustenta, em síntese, nulidade da intimação realizada em nome de patrono destituído dos autos, ilegitimidade passiva da recorrente e nulidade processual. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 304-314). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 282-286), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 350-358). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Quanto à nulidade na intimação do patrono da agravante, o Tribunal de origem afastou a alegação com base nos seguintes fundamentos (fls. 125): Ocorre que o atual patrono somente informou no presente agravo de instrumento a mudança de patrono da agravante em petição protocolada em 10/04/2019, conforme termo de retificação acostado às fls. 71. Em resumo: o patrono já estava constituído deste 12/04/2018 (procuração às fls. 97) e somente informou a mudança de patrono no presente agravo de instrumento em 10/04/2019, ou seja, é imperativo que as alterações de endereço e patrocínio da parte sejam feitas diretamente nos órgãos jurisdicionais em que litigam, e se o fez a destempo, não há nulidade na publicação de 24/01/2019, pois o patrono deixou de informar o seu patrocínio e consoante certificado pela secretaria, os sistemas de 1" e 2" instância não são compartilhados. Além disso, o processo originário é físico e as alterações promovidas no processo originário, não são vinculados ao recurso pendente de julgamento na 2 instância. A lei processual, inclusive, impõe a obrigação do agravante de juntar as peças do processo físico e comunicar a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1017 e art. 1018 do CPC. Pelo que entendo não haver nulidade na publicação, devendo ser mantido o acordão de fls. 73/75. Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a (explicitar matéria), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No tocante às demais alegações do recorrente, verifica-se que o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos artigos indicados como violados. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.