AREsp 2244001 - DECISAO

AREsp 2244001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal constitui ação autônoma em que o querelante/ofendido não integra a relação jurídico-processual ativa ou passiva, sendo sua intimação desnecessária; além disso, eventual omissão não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Querelante, Nulidade Processual, Legitimidade Para Intervenção Na Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Coisa Julgada
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Intimação Do Querelante Nulidade Processual Legitimidade Para Intervenção Na Revisão Criminal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o querelante/ofendido deve ser intimado para manifestar-se na revisão criminal instaurada contra sentença condenatória proferida em ação penal privada
  2. 2 Se o querelante possui legitimidade para figurar como parte ou intervir na revisão criminal
  3. 3 Se a ausência de intimação do querelante acarreta nulidade do processo revisional, exigindo demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal constitui ação autônoma em que o querelante/ofendido não integra a relação jurídico-processual ativa ou passiva, sendo sua intimação desnecessária; além disso, eventual omissão não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para desprover o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.