HC 674326 - DECISAO

HC 674326 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus: a Defensoria Pública foi devidamente intimada do acórdão, o habeas corpus não é o meio adequado para reexame de questões fático-probatórias como negativa de autoria, e aplica-se o princípio da voluntariedade recursal; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Do Réu, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal, Negativa De Autoria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Réu Trânsito Em Julgado Voluntariedade Recursal Negativa De Autoria Flagrante Ilegalidade

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Parties

SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória (negativa de autoria)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus: a Defensoria Pública foi devidamente intimada do acórdão, o habeas corpus não é o meio adequado para reexame de questões fático-probatórias como negativa de autoria, e aplica-se o princípio da voluntariedade recursal; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.