HC 954222 - DECISAO

HC 954222 - DECISAO

O pedido não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra-se contra decisão monocrática de desembargador-relator sem que tenham sido esgotadas as vias recursais ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, não há risco à liberdade de locomoção apto a autorizar...

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Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DOS REIS; Autor Do Ato: Desembargador-relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Intimação Do Réu, Súmula 705/stf, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liberdade De Locomoção
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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS REIS

Paciente

Desembargador-relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto pela defesa técnica quando o réu manifestou desinteresse
  3. 3 Adequação do habeas corpus para questões que não importam em risco ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra-se contra decisão monocrática de desembargador-relator sem que tenham sido esgotadas as vias recursais ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, não há risco à liberdade de locomoção apto a autorizar o mandamus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes, a Presidência indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se