RHC 216283 - DECISAO

RHC 216283 - DECISAO

Por aplicação do art. 392, II, do CPP, sendo o pacienté réu solto e tendo sido a sentença intimada ao seu defensor constituído, não houve nulidade por falta de intimação pessoal; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, que deve ser suscitada em Revisão Criminal.

Parties
Paciente: ADEMIR ESTEVAM DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Do Réu, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intimação Do Réu Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Ampla Defesa Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR ESTEVAM DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de dosimetria da pena
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392, II, do CPP, sendo o pacienté réu solto e tendo sido a sentença intimada ao seu defensor constituído, não houve nulidade por falta de intimação pessoal; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, que deve ser suscitada em Revisão Criminal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.