AREsp 2949320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, a intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, de modo que a alegada falta de intimação pessoal não caracteriza cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 83/STJ e não havendo hipótese de provimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO OLIVEIRA BARRETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Réu, Intimação Do Advogado, Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Intimação Do Réu Intimação Do Advogado Prazo Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Revisão Criminal Homicídio Qualificado

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Parties

BRUNO OLIVEIRA BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do réu solto é necessária para contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a perda do prazo recursal por advogado configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, a intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, de modo que a alegada falta de intimação pessoal não caracteriza cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 83/STJ e não havendo hipótese de provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.