REsp 2203565 - DECISAO

REsp 2203565 - DECISAO

Porquanto o acusado fora citado pessoalmente e, após obter liberdade provisória, deixou de atualizar seu endereço conforme art. 367 do CPP, encontrando-se em local incerto e não sabido, e estando assistido pela Defensoria Pública durante a sessão do Júri, não restou demonstrado efetivo prejuízo; assim, a falta de intimação pessoal não acarreta nulidade, sendo aplicáveis os arts. 420 e 431 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: LUIS FERNANDO MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Réu, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Obrigação De Atualizar Endereço (art. 367 Cpp), Assistência Da Defensoria Pública, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Intimação Do Réu Nulidade Processual Tribunal Do Júri Obrigação De Atualizar Endereço (art. 367 Cpp) Assistência Da Defensoria Pública Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MARQUES SILVA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária por falta de intimação do réu
  2. 2 obrigação do réu em manter endereço atualizado nos termos do art. 367 do CPP
  3. 3 efetivo prejuízo como requisito para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Porquanto o acusado fora citado pessoalmente e, após obter liberdade provisória, deixou de atualizar seu endereço conforme art. 367 do CPP, encontrando-se em local incerto e não sabido, e estando assistido pela Defensoria Pública durante a sessão do Júri, não restou demonstrado efetivo prejuízo; assim, a falta de intimação pessoal não acarreta nulidade, sendo aplicáveis os arts. 420 e 431 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.