REsp 2102022 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (concurso de agentes e prática noturna) e fundamentou a fixação da prestação pecuniária considerando a quantidade e o valor estimado da mercadoria e a capacidade econômica do réu; não houve nulidade da intimação, diante da recusa do réu em receber comunicações e da ausência de prejuízo concreto à defesa; a revisão da dosimetria demandaria hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada.

Parties
Recorrente: ALISSON ROBERT SCHEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Do Réu, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Fundamentação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Do Réu Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ALISSON ROBERT SCHEEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação adequada para exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima?
  2. 2 A prestação pecuniária foi corretamente fixada considerando a capacidade econômica do réu?
  3. 3 Houve nulidade da intimação do réu quanto ao conteúdo da sentença?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (concurso de agentes e prática noturna) e fundamentou a fixação da prestação pecuniária considerando a quantidade e o valor estimado da mercadoria e a capacidade econômica do réu; não houve nulidade da intimação, diante da recusa do réu em receber comunicações e da ausência de prejuízo concreto à defesa; a revisão da dosimetria demandaria hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.