REsp 2102022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual alegava violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 619 do Código de Processo Penal, em razão de suposta prestação jurisdicional deficitária e nulidade do ato de intimação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação adequada para a exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima cominada. 3. Estabelecer se a prestação pecuniária foi corretamente fixada, considerando a capacidade econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, como o concurso de agentes e a prática no período noturno. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena deve ser feita com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem a necessidade de se aplicar fração matemática específica para cada circunstância, desde que a fundamentação seja idônea e proporcional. 6. Quanto à prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação, levando em consideração a quantidade de cigarros apreendidos e o valor estimado da mercadoria, além da capacidade econômica do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem necessidade de fração matemática específica. 2. A prestação pecuniária deve considerar a capacidade econômica do réu e ser fundamentada adequadamente.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.118.260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgRg no REsp 2.042.325/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ALISSON ROBERT SCHEEL contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deram parcial provimento à apelação defensiva e negaram provimento aos embargos de declaração. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, §1º, I, do Código Penal, c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, bem como aplicou pena de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art.278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Em suas razões recursais, entretanto, alega violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, e do art. 619 do CPP, sob os seguintes fundamentos: 1) o Tribunal de origem entregou prestação jurisdicional deficitária, pois não analisou todas as teses defensivas tendentes a afastar a negativação da conduta social; 2) nulidade do ato de intimação do réu quanto à sentença, máxime diante do escólio jurisprudencial desse STJ; 3) a pena-base foi incrementada de forma desproporcional, de acordo com a jurisprudência firmada na Corte; e 4) não há amparo legal para exasperar a pena-base, ante a negativa das circunstâncias do crime, unicamente em razão da atuação em "concurso de agentes". Por conseguinte, requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a nulidade do processo por falta de intimação por edital do recorrente quanto ao conteúdo da sentença e redimensionada a pena-base. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 391-397). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 400-402). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 415-418). Em decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso (e-STJ fls. 424-431). Daí o agravo regimental, no qual foram reiteradas as teses expostas no especial (e-STJ fls. 439-451). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual alegava violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 619 do Código de Processo Penal, em razão de suposta prestação jurisdicional deficitária e nulidade do ato de intimação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação adequada para a exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima cominada. 3. Estabelecer se a prestação pecuniária foi corretamente fixada, considerando a capacidade econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, como o concurso de agentes e a prática no período noturno. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena deve ser feita com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem a necessidade de se aplicar fração matemática específica para cada circunstância, desde que a fundamentação seja idônea e proporcional. 6. Quanto à prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação, levando em consideração a quantidade de cigarros apreendidos e o valor estimado da mercadoria, além da capacidade econômica do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem necessidade de fração matemática específica. 2. A prestação pecuniária deve considerar a capacidade econômica do réu e ser fundamentada adequadamente.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.118.260/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgRg no REsp 2.042.325/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023. VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida. Por outro lado, não há argumentos novos capazes de alterar a conclusão a que se chegou quando da análise monocrática do recurso, de modo que o caminho é a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Transcrevo: .. Inicialmente, em relação ao artigo 619, do Código de Processo Penal, não procede a irresignação do recorrente no tocante ao julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo. Como é cediço, o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no acórdão. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça analisou a matéria relevante ao deslinde da controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara e objetiva. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que não há necessidade de o acórdão rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, tudo conforme se verifica no caso em tela. Portanto, não se verifica qualquer violação ao artigo 619 do CPP, pois o acórdão recorrido fundamentou-se de maneira adequada, respeitando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, sendo que nesse sentido cabe colecionar a decisão do Tribunal de origem que negou provimento aos embargos opostos (e-STJ fls. 351): "Resta claro no voto, diferentemente do que pretender fazer crer a defesa ao invocar o Tema 1077, que a razão da consideração negativa da vetorial conduta social, advém do fato de ter sido fixada medida protetiva de urgência, com fundamento na Lei Maria da Penha, em desfavor do réu, ou seja, não decorre da existência de processo criminal em curso, mas porque o comportamento do réu desborda do que se espera de um cidadão no meio em que vive. Equivocada, também, a argumentação de que houve, em prejuízo da defesa, correção de ofício da pena de inabilitação para dirigir veículo. Isto porque, o acórdão não inovou na aplicação da pena, apenas e tão-somente, corrigiu o fundamento jurídico, inclusive em benefício da defesa, uma vez que a pena prevista no artigo 92, III, do CP, limita-se ao período de cumprimento da pena, portanto, prazo inferior ao previsto na norma invocada na sentença. Como se vê, o julgado apreciou as teses da defesa e concluiu pelo acerto da sentença no que tange à negativação da vetorial conduta social e aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida, consistindo a irresignação, neste aspecto, em pleito de rediscussão da matéria objetivando expressamente a reforma do julgado, que, ordinariamente, não pode ser atendido na via dos embargos de declaração." Pelo que se extrai, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos no tocante à fixação da basilar, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão e claro propósito revisional do mérito já decidido no julgamento da apelação, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Quanto à alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do réu por edital quanto ao conteúdo da sentença condenatória, assim compreendeu o Tribunal a quo: "Destarte, ao contrário do que sustenta a defesa, não há mácula processual a ser declarada, eis que as diligências para a intimação do réu foram devidamente cumpridas e esgotadas, restando evidenciado nos autos que o acusado não quis receber comunicações do judiciário e, assim, certificado pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal que o réu foi encontrado e não quis receber a comunicação judicial, não há se falar em citação por edital, mutatis mutandis a regra inserta no art. 392, VI, do CPP. Isso, ainda, sem olvidar que é obrigação do réu manter seu endereço atualizado, sob pena inclusive de ser decretada a sua revelia (art. 367 do CPP). Em continuidade, quanto às alegações de violação aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, a irresignação do recorrente também não comporta acolhimento." (e-STJ fls. 286). Pelo que se extrai, o réu teria se recusado a receber a comunicação sobre a judicial, não incorrendo em quaisquer das hipóteses que demandariam a citação por edital. Ademais, não houve comprovação de prejuízo relevante à Defesa, que, a tempo, interpôs o competente recurso de apelação. Da mesma forma, no sentido do parecer ministerial, resta incontroverso que a defesa deixou precluir a decisão que dispensou o exaurimento das diligências para a intimação pessoal (eventos 76 e 77). Por essas razões, não há de se falar em nulidade, porquanto a jurisprudência desta Corte é no sentido de se exigir a comprovação de prejuízo concreto para a declaração de nulidade processual decorrente de irregularidades nos procedimentos de intimação ou Com efeito, é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria em sede de recurso especial, portanto, somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). No caso dos autos, assim compreendeu o TRF4 quanto à dosimetria da pena (e-STJ fls. 295-299): "De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem da pena, de tal modo que não está o magistrado obrigado a pautar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia. Com efeito, não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. (AgRg no REsp 1817386/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Vale dizer, a preocupação central da individualização da pena não é a de precisamente fatiar e classificar cartesianamente a realidade entre as oito circunstâncias judiciais, mas sagrar o seu predomínio buscando encontrar, entre o mínimo e o máximo de pena previstos pelo legislador, e sem se desviar do comando legal quanto aos fatores a observar, a dose adequada àquela particular ocorrência. Pois bem. Ao crime de contrabando aplica-se a pena de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de reclusão. Infere-se que, na primeira fase , o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativas as vetoriais culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Diante disso, elevou a pena em 4 (quatro) meses e 15 dias para cada uma das vetoriais culpabilidade e conduta social, 9 (nove) meses para a vetorial circunstâncias do crime; e fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A vetorial culpabilidade foi valorada em maior grau, porque o acusado foi preso em flagrante em 20/03/2021 e teve deferida liberdade provisória mediante fiança, tendo sido solto em 21/03/2021. Não obstante, mesmo em liberdade provisória se envolveu em novo crime pouco mais de um mês depois, em 22/04/2021. A aferição negativa da culpabilidade por ter o réu cometido outro crime quando em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, conquanto fundamento em tese legítimo, no caso, merece reforma. Consoante entendimento firmado por esta 7ª Turma, a elementar "culpabilidade" deve ser a análise da ação do agente, sob o enfoque das suas condições pessoais no momento em que o fato foi praticado. Notícia de novo fato praticado durante a concessão de liberdade provisória não encontra relevância para fins de exame da culpabilidade, dado que o novo fato é posterior ao que se examina no presente feito (TRF4, ACR 5001379 41.2017.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/03/2022). Na hipótese, o crime cometido durante a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança foi praticado após o fato ora em julgamento e, portanto, não justifica a valoração negativa da culpabilidade do réu no fato em análise. Além disso, o Código de Processo Penal já prevê as consequências para a quebra da fiança. Nos termos do art. 343, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, reputo neutra a vetorial da culpabilidade do réu e afasto o aumento de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias imposto pelo juízo em decorrência desta vetorial. Por outro lado, entendo que a valoração negativa da vetorial conduta social deve ser mantida. Inicialmente, esclareço que o fato de ter sido fixada medida protetiva de urgência, com fundamento na Lei Maria da Penha, em desfavor do réu, é circunstância que pode ser abordada na primeira fase do cálculo da pena, exatamente na vetorial conduta social. E isso, não em razão da existência de processo criminal em curso, mas porque o comportamento do réu pode desbordar do que se espera de um cidadão no meio em que vive, seja no aspecto laboral, da sociedade ou mesmo familiar. A vetorial conduta social prende-se a aspectos extrapenais, mas pode ser extraída, eventualmente, de um contexto que leve a uma persecução penal. Este é o caso dos autos, nos quais a certidão constante do inquérito policial (processo 5000495 70.2021.4.04.7017/PR, evento 4, CERTANTCRIM2) indica que o réu tem um comportamento social incompatível com o padrão médio. As circunstâncias do crime foram negativadas pelos seguintes fundamentos: (i) o crime foi praticado em concurso de agentes, visto que o réu admitiu ter sido contratado por terceiros para o transporte de cigarros, o que indica a interação do réu com organização criminosa atuante nesta região de fronteira; (ii) o crime foi praticado em período noturno, fato que confere maior chance de sucesso à execução do crime. A quantidade de cigarros não é suficiente para gerar o aditamento da pena, porquanto não alcança a fração completa de 30.000 maços de cigarros (TRF4, ACR 5003246 26.2018.4.04.7117, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/09/2019) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência desta Sétima Turma é no sentido de A vetorial circunstâncias do crime pode ser negativada quando praticado o crime mediante concurso de agentes (TRF4, ACR 5002209- 02.2020.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 15/03/2022). Também a prática do contrabando em período noturno impõe maior desvalor à vetorial, como ponderado na sentença em harmonia com julgados desta Sétima Turma: O fato de o crime ter sido praticado em período noturno também acarreta especial destaque às circunstâncias do delito uma vez que, à noite, os efetivos policiais são menores do que no horário de expediente, dando maior probabilidade de sucesso à empreitada delitiva. (TRF4, ACR 5001725-50.2021.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, em 15/03/2022). É certo que o número de elementos ou dados autorizadores de valoração, dentro da mesma circunstância judicial, influenciará no quantum de sua exasperação. Desse modo, a pluralidade de elementos/fundamentos utilizados para valorar uma mesma vetorial enseja o incremento de dita circunstância judicial em patamar superior àquele ordinariamente estabelecido pelo magistrado para o delito sob análise. Isto porque o concurso de elementos revelam maior censurabilidade da conduta. Todavia, esse aumento decorrente do concurso de circunstâncias deve também observar uma proporcionalidade ou razoabilidade. Nessa quadra, à luz dos precedentes desta Turma, é suficiente e adequado para penalização do agente, em face do desvalor da vetorial circunstâncias do crime, agregar à pena-base mais 6 (seis) meses. Portanto, torno neutra a vetorial culpabilidade e reduzo a fração de aumento da vetorial circunstâncias do crime para 6 (seis) meses e fixo a pena base em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase , ausentes agravantes, e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), dada a inexistência de peculiaridade reclamar redução menor, consoante entendimento pacificado nesta Corte (ENUL 0005472-39.2006.404.7205, DJ 10 4-2014) e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Na terceira fase , ausentes causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão." Como cediço, de fato, "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). Ademais, compreende esta Corte que "o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (AgRg no HC n. 925.471/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). No caso, ao que consta, as circunstâncias dos crimes valoradas desbordam às inerentes aos tipos penais. Isso porque, tendo sido redimensionada a pena mediante a reanálise de condições apuradas no decorrer da instrução (como concurso de agentes e crime cometido em horário noturno) e circunstâncias subjetivas desfavoráveis ao recorrente, revelou-se idoneamente justificada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, não havendo de se falar em desproporcionalidade. Tem-se que o fato de o delito de contrabando ter sido praticado durante o período noturno e mediante concurso de agentes realmente denota fatores de conduta organizada e planejada, que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça. Em sentido semelhante, inclusive, compreendeu recentemente esta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por DIOGO MAURI DUDAR REICHENBACH contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O recorrente alega violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do Código Penal, sustentando falta de fundamentação para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 da pena mínima e para a fixação da prestação pecuniária em 15 salários mínimos, sem consideração da situação econômica do réu. Requer a redução da pena-base e da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundamentação adequada para a exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima cominada; (ii) estabelecer se a prestação pecuniária foi corretamente fixada, considerando a capacidade econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A exasperação da pena-base em cerca de 1/2 do intervalo entre as penas mínima e máxima foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, como o concurso de agentes, a prática no período noturno e a expressiva quantidade de cigarros contrabandeados (325.000 maços). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena deve ser feita com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem a necessidade de se aplicar fração matemática específica para cada circunstância, desde que a fundamentação seja idônea e proporcional. Quanto à prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação em 15 salários mínimos, levando em consideração a quantidade de cigarros apreendidos e o valor estimado da mercadoria (R$ 1.625.000,00). Também foi considerada a capacidade econômica do réu e a possibilidade de parcelamento pelo juízo de execução, caso necessário. Tendo a pena pecuniária sido estabelecida fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demanda reexame fático-probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.322.722/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Em sequência, anota-se que já entendeu este Tribunal que a conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RI BEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020) Nesse sentido, quanto à conduta social do recorrente, houve fundamentação idônea baseada em inquérito em curso por crime da Lei Maria da Penha, a denotar comportamento social incompatível ao padrão médio. Não há, portanto, o que se reformar na dosimetria da pena aplicada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.