REsp 1875417 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO, ACERCA DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO IN ALBIS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no REsp n. 1710551/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 3/10/2018). 2. Na espécie, o réu se encontrava em liberdade e teve sua defesa patrocinada por advogado particular constituído, o qual foi devidamente cientificado da sentença condenatória. Ao se considerar, portanto, ter sido a decisão publicada em 22/5/2019 e o apelo defensivo protocolado em 29/5/2021, correta a conclusão do Juiz de Direito quanto à intempestividade da irresignação. 3. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP, o que não ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ROGERIO EUFRAUZINO DE SOUSA agrava de decisão na qual dei provimento ao recurso especial aviado pelo Ministério Público, a fim de cassar o acórdão recorrido e restaurar o decisum de primeiro grau que não recebeu o apelo defensivo. Neste regimental, a defesa argumenta que a falta de intimação pessoal do réu acerca da decisão que o prejudicou "obsta o recurso voluntário e, por efeito, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 448). Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que seja mantido o acórdão proferido pela Corte estadual. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO, ACERCA DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO IN ALBIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no REsp n. 1710551/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 3/10/2018). 2. Na espécie, o réu se encontrava em liberdade e teve sua defesa patrocinada por advogado particular constituído, o qual foi devidamente cientificado da sentença condenatória. Ao se considerar, portanto, ter sido a decisão publicada em 22/5/2019 e o apelo defensivo protocolado em 29/5/2021, correta a conclusão do Juiz de Direito quanto à intempestividade da irresignação. 3. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP, o que não ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Confira-se (fls. 439-441, grifei): Consta do feito que o recorrido foi condenado a 2 anos de reclusão mais multa, em regime aberto, reprimenda essa substituída por restritivas de direito, por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003. A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 10/5/2019 (fl. 295) e, à fl. 298, foi certificado que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 14/5/2019 e para a defesa em 28/5/2019. Interposta apelação pelo réu (fl. 303), o Juízo de primeiro grau não a recebeu, sob a seguinte fundamentação (fl. 306): A sentença de fls. 237-240 transitou em julgado para a Defesa em 28/05/2019, conforme certificado à fl. 243. Sendo assim, deixo de receber a apelação de fl. 246, apresentada em 29/05/2019, por ser intempestiva. Expeça-se carta de guia para execução definitiva da pena. Ao analisar pleito de reconsideração, o Magistrado primevo assentou (fl. 313): Ao analisar pleito de reconsideração, o Magistrado primevo assentou (fl. 313): Não assiste razão à Defesa. Conforme consolidada jurisprudência do TJDFT, a falta de intimação pessoal do réu quanto à sentença recorrida é desnecessária se este não está preso, bem como está assistido por advogado particular, bastando a intimação do causídico, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal .. . Portanto, verificado que o recurso foi interposto após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fl. 249. Inconformada, a defesa recorreu à Corte estadual, que assim deu parcial provimento à demanda (fls. 363-366, grifei): A sentença condenatória vista as fls. 237/239 foi publicada em cartório em 10.5.2019 (fl. 241), intimação pessoal do MINISTÉRIO PÚBLICO em 14.5.2019 (fl. 241). Encaminhada à publicação via Diário de Justiça Eletrônico, foi disponibilizada em 21.5.2019, terça-feira, tida como publicada no primeiro dia útil seguinte, 22.5.2019, quarta-feira, iniciando-se a contagem do quinquídio em relação ao advogado do recorrente para interposição de recurso em 23.5.2019, quinta-feira, dies ad quem, 27.5.2019, segunda-feira. Pois bem. Dispõe o art. 392, inciso II do CPP que a intimação da sentença será feita "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". Ocorre que, malgrado o referido dispositivo referir-se a intimação do Defensor do réu quando livrar-se solto ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança (o que, aparentemente, dispensaria necessidade de intimação do réu),o artigo 577, caput, do Código de Processo Penal consagra a legitimidade recursal autônoma do réu, de maneira que deve ocorrer a intimação individualizada de cada interessado da prolação da sentença condenatória ou absolutória imprópria, garantindo plenamente a observância do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório: .. E mesmo da interpretação do artigo 392, incisos I e II, CPP pode-se extrair o prestígio à intimação pessoal do réu da sentença, esteja preso, esteja solto, em homenagem à ampla defesa: .. E tanto não trata a hipótese de intimação exclusiva do Defensor constituído, pois o Recorrente, condenado a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, não se livrou solto, tampouco prestou fiança ao longo do processo. No caso, o réu ROGÉRIO EUFRAZINO SOUSA ainda não foi intimado da sentença condenatória. Forte nesses argumentos, CONHEÇO do recurso em sentido estrito e, na extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de determinar a intimação de ROGÉRIO EUFRAZINO SOUSA da r. sentença condenatória para, em assim querendo, apresentar recurso voluntário, prosseguindo-se regularmente. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP. Ainda que, em minha concepção, seja direito de todo acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da CF, independentemente de disposição expressa no CPP, as Turmas que compõem a Terceira Seção são firmes em assinalar que, consoante a previsão do art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. Ilustrativamente: .. nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor nomeado a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. .. (HC n. 406.079/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/10/2017, destaquei) .. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu. II - Em que pese a r. sentença condenatória tenha determinado a intimação pessoal do ora recorrente, tal providência não era obrigatória ou necessária por ausência de expressa previsão legal, sendo suficiente a intimação do advogado então constituído pelo recorrente, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. .. (RHC n. 74.553/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/8/2017, grifei) No caso dos autos, observa-se que o recorrente se encontrava em liberdade e sua defesa foi patrocinada por advogado particular constituído, o qual foi devidamente cientificado da sentença condenatória, o que evidencia a suficiência da intimação de seu defensor constituído acerca da condenação. A decisão colegiada ora recorrida registrou que a sentença foi considerada publicada em 22/5/2019 e que o quinquídio legal para a interposição do apelo exauriu-se em 27/5/2021. Assim, uma vez que o recurso defensivo foi apresentado em 29/5/2021, correta a conclusão do Juiz de direito quanto à intempestividade da irresignação. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão vergastado e restaurar o decisum de primeiro grau que, ante a intempestividade do apelo defensivo, não o recebeu. Como visto, segundo o entendimento pacífico desta Corte Superior, em caso de réu solto, a intimação do defensor garante a observância da ampla defesa e do contraditório. Logo, uma vez que o causídico constituído pelo réu, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do apelo, correto o não recebimento do recurso ante a sua intempestividade. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.