HC 699887 - DECISAO

HC 699887 - DECISAO

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade, a intimação do defensor constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; não houve nulidade na certificação do trânsito em julgado, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário, de modo que não se verifica...

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Parties
Paciente: Élcio Almeida Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Intimação Do Defensor, Prazo Recursal, Apelação Defensiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

Élcio Almeida Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do condenado que respondeu solto
  2. 2 eficácia da intimação do patrono constituído para início do prazo recursal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade, a intimação do defensor constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; não houve nulidade na certificação do trânsito em julgado, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, implicando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.