AREsp 2773734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído por publicação nos autos (art. 392, II, CPP) é suficiente, aplicando-se também a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Parties
Agravante: DANIEL BEZERRA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Intimação Por Publicação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Intimação Do Réu Solto Súmula 83/stj Súmula 182/stj Intimação Por Publicação Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL BEZERRA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto para sentença ou acórdão condenatório
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação genérica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído por publicação nos autos (art. 392, II, CPP) é suficiente, aplicando-se também a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecer do recurso especial.