REsp 2205677 - DECISAO

REsp 2205677 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal dissentiu da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça ao entender ser necessária a intimação pessoal do réu solto; diante do disposto no art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, é suficiente a intimação do defensor constituído por publicação oficial, de modo que o recurso especial do Ministério Público Federal foi provido para reformar o acórdão e restabelecer o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Intimação Do Defensor Constituído, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos Processuais Penais, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC
Processual Penal Direito Penal Intimação Do Réu Solto Intimação Do Defensor Constituído Trânsito Em Julgado Contagem De Prazos Processuais Penais Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

A. R.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal do réu solto é necessária para início do prazo recursal
  2. 2 se as regras do CPC (art.220) se aplicam à contagem de prazos em processos penais
  3. 3 se o acórdão do Tribunal Regional Federal dissentiu de jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal dissentiu da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça ao entender ser necessária a intimação pessoal do réu solto; diante do disposto no art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, é suficiente a intimação do defensor constituído por publicação oficial, de modo que o recurso especial do Ministério Público Federal foi provido para reformar o acórdão e restabelecer o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão que determinou o recebimento da apelação
  • Restabelecer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória