AREsp 2850217 - DECISAO

AREsp 2850217 - DECISAO

Por ser o réu solto e haver defesa devidamente constituída e intimada da sentença, não ocorreu violação do art. 392, II, do CPP; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial. No mérito penal, reconhecida a inconstitucionalidade da...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIANO KIYOSHI SUEKANE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena relativa ao art. 273, §1º-B, I, do Código Penal.
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, Repristinação Do Preceito Secundário, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Intimação Do Réu Solto Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Repristinação Do Preceito Secundário Dosimetria Da Pena

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Parties

FABIANO KIYOSHI SUEKANE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do acusado que responde em liberdade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário da Lei n. 9.677/98 ao art. 273, §1º-B, I, do CP

Ratio Decidendi

Por ser o réu solto e haver defesa devidamente constituída e intimada da sentença, não ocorreu violação do art. 392, II, do CPP; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial. No mérito penal, reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário da Lei n. 9.677/98 ao art. 273, §1º-B, I, do CP (RE 979.962/RS e Tema RG 1.003), repristina-se o preceito secundário originário e, por habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP), redimensiona-se a pena para 1 ano de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena relativa ao art. 273, §1º-B, I, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial