AREsp 3055045 - DECISAO

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Sendo a parte revel e sem advogado constituído no processo, a publicação da sentença apenas no sistema eletrônico não é suficiente para fins de intimação; nos termos do art. 346 do CPC é necessária a publicação do ato decisório no órgão oficial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI; Ré: TAÍS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Revel, Publicação Em Órgão Oficial, Súmula 568/stj, Lei 11.419/2006, Art. 346 Do CPC
Processual Civil Intimação Do Revel Publicação Em Órgão Oficial Súmula 568/stj Lei 11.419/2006 Art. 346 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI

Autor

TAÍS SILVA

Ré

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de publicação em órgão oficial para intimação do réu revel
  2. 2 conflito entre a Lei 11.419/2006 (intimações eletrônicas) e o art. 346 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Sendo a parte revel e sem advogado constituído no processo, a publicação da sentença apenas no sistema eletrônico não é suficiente para fins de intimação; nos termos do art. 346 do CPC é necessária a publicação do ato decisório no órgão oficial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC