AREsp 2984228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à dispensabilidade da intimação pessoal do revel no cumprimento iniciado sob o CPC/1973, e é vedado o reexame de matéria fática relativa à prescrição intercorrente em razão da Súmula 7 do STJ; a incidência de óbices sumulares impede o conhecimento do dissídio pela alínea c.

Parties
Agravante: ZIRLEI BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Intimação Do Revel, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Intimação Do Revel Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ZIRLEI BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação, omissão e contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do revel no cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, II, CPC)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente (arts. 838 e 921 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à dispensabilidade da intimação pessoal do revel no cumprimento iniciado sob o CPC/1973, e é vedado o reexame de matéria fática relativa à prescrição intercorrente em razão da Súmula 7 do STJ; a incidência de óbices sumulares impede o conhecimento do dissídio pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC