AREsp 1811218 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o terceiro, sendo advogado da executada, tinha ciência da penhora e poderia ter oposto embargos de terceiros, e a alteração desse...

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Parties
Agravante: OZENILDA DANTAS BARRETO; Terceiro/advogado: Luiz Carlos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intimação Do Terceiro (art. 792, §4º, Cpc), Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Intimação Do Terceiro (art. 792, §4º, Cpc) Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 13/stj Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

OZENILDA DANTAS BARRETO

Agravante

Luiz Carlos Martins

Terceiro/advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do terceiro adquirente nos termos do art. 792, §4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro e conhecimento pelo terceiro advogado dos atos (arts. 674 e 675 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o terceiro, sendo advogado da executada, tinha ciência da penhora e poderia ter oposto embargos de terceiros, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.