REsp 1943494 - DECISAO

REsp 1943494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais, aplicou a regra da ciência inequívoca para fixar o termo inicial do prazo recursal e concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento com base na certidão e na jurisprudência, sendo...

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Parties
Agravante: ROBERTINA LOPES GARGAGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação E Ciência Inequívoca, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intimação E Ciência Inequívoca Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão E Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTINA LOPES GARGAGLIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 269 e 270 do CPC/2015 e do art. 272, §6º
  3. 3 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais, aplicou a regra da ciência inequívoca para fixar o termo inicial do prazo recursal e concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento com base na certidão e na jurisprudência, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.