AREsp 2146046 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL MOREIRA OLIVEIRA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos termos da seguinte ementa (fl. 634): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ANULATÓRIA -LEILÃO EXTRAJUDICIAL -DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO -REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS -PRECLUSÃO -COISA JULGADA. Uma vez reconhecida a regularidade da intimação do devedor por edital, diante da sua não localização, para comprovação da mora e retomada extrajudicial do imóvel, por acórdão transitado em julgado, opera-se a coisa julgada, não sendo admissível rediscutir essa questão acobertada pela imutabilidade. Acolhidos os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, cuja ementa transcrevo (fl. 703): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONTRADIÇÃO -EXISTÊNCIA -NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL -NÃO COMPROVAÇÃO -EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. 2. Restando comprovada a regularidade dos procedimentos cartorários para a intimação do autor por edital, diante de sua não localização, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência do pedido objeto desta ação anulatória e, consequentemente, o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (fls. 721-746), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão no acórdão recorrido, acerca dos argumentos que comprovam inexistir exaurimento dos meios ordinários capazes de viabilizar a intimação editalícia e b) 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, alegando que não basta que as tentativas de localização do devedor se limitem aos endereços conhecidos pela credora para que se possa concluir que aquele está em lugar incerto e não sabido. Oferecidas contrarrazões (fls. 819-853), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 864-869), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 872-886). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 897-930). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não se configura a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão da intimação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão, como pode ser verificado no seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 649): Uma vez comprovada a regularidade dos procedimentos cartorários adotados pelo credor fiduciante para intimação do devedor que, diante da sua não localização, procedeu à sua intimação via edital para comprovação da mora e retomada extrajudicial do imóvel, por acórdão transitado em julgado, opera-se a coisa julgada, não sendo admissível rediscutir essa questão acobertada pela imutabilidade. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Quanto ao art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, o Tribunal de origem entendeu que a matéria sobre a intimação transitou em julgado. A parte recorrente, por sua vez, repete os argumentos do recurso especial, pleiteando a reanálise da questão. Quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no a córdão, em que a parte recorrente não impugna, de forma específica, os seus fundamentos, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 702.411/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.113.758/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.130.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.436/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA