HC 544728 - DECISAO

HC 544728 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo representação da Defensoria Pública estadual em Brasília ou adesão desta ao Portal de Intimações Eletrônicas, deve-se indeferir requerimentos da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias estaduais; no caso concreto, ao...

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Parties
Intimada/assistente Do Paciente: Defensoria Pública de Santa Catarina; Requerente Para Assumir a Defesa: Defensoria Pública da União; Assistido Pela Defensoria Pública De Santa Catarina: Paciente (habeas corpus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Portal De Intimações Eletrônicas, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Intimação Eletrônica Defensoria Pública Portal De Intimações Eletrônicas Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Intimada/assistente Do Paciente

Defensoria Pública da União

Requerente Para Assumir a Defesa

Paciente (habeas corpus)

Assistido Pela Defensoria Pública De Santa Catarina

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação exclusiva da Defensoria Pública de Santa Catarina
  2. 2 desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 intimação da Defensoria Pública da União para assumir defesa quando Defensoria estadual aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas ou possui representação em Brasília

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo representação da Defensoria Pública estadual em Brasília ou adesão desta ao Portal de Intimações Eletrônicas, deve-se indeferir requerimentos da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias estaduais; no caso concreto, ao tempo da intimação a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada, razão pela qual o pedido de nulidade e de desconstituição do trânsito em julgado é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se