REsp 1913794 - ACORDAO

REsp 1913794 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar omissão sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC (o agravo de instrumento de origem não foi conhecido por intempestividade), por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos do julgado recorrido, e por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial de que, em caso de duplicidade, prevalece a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico; a Resolução nº 234/2016 do CNJ não afasta tal entendimento.

Parties
Autor/agravado: JORGE BARBOSA BOSCH e outros; Recorrente/agravante: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Intempestividade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Repetição De Indébito
Processual Civil Previdência Privada Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Intempestividade Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Repetição De Indébito

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Parties

JORGE BARBOSA BOSCH e outros

Autor/agravado

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto aos dispositivos que regulamentam a previdência privada (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 qual intimação prevalece em caso de duplicidade (intimação eletrônica vs. publicação no Diário de Justiça Eletrônico)
  3. 3 compatibilidade da Resolução nº 234/2016 do CNJ com a prevalência da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar omissão sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC (o agravo de instrumento de origem não foi conhecido por intempestividade), por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos do julgado recorrido, e por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial de que, em caso de duplicidade, prevalece a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico; a Resolução nº 234/2016 do CNJ não afasta tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.