AREsp 1932603 - DECISAO

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Por estar demonstrado que a advogada da parte estava cadastrada no sistema e vinha peticionando eletronicamente, e porque a intimação eletrônica efetuada observou os preceitos da Lei nº 11.419/2006 e do art. 270 do CPC, considerou-se válida a intimação (inclusive por intimação tácita), não havendo omissão no acórdão; assim, não há nulidade a justificar reforma, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade, Embargos De Declaração, Lei Nº 11.419/2006, Preclusão, Contagem Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Tempestividade Embargos De Declaração Lei Nº 11.419/2006 Preclusão Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de embargos de declaração
  2. 2 validade da intimação eletrônica
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado que a advogada da parte estava cadastrada no sistema e vinha peticionando eletronicamente, e porque a intimação eletrônica efetuada observou os preceitos da Lei nº 11.419/2006 e do art. 270 do CPC, considerou-se válida a intimação (inclusive por intimação tácita), não havendo omissão no acórdão; assim, não há nulidade a justificar reforma, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.