REsp 1962369 - DECISAO

REsp 1962369 - DECISAO

A Corte decidiu afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de atuação voltada ao prequestionamento (Súmula 98/STJ), mas manteve o entendimento de que, no caso concreto, o prazo recursal iniciou-se com o acesso do advogado ao inteiro teor da decisão no PJe, nos termos do art. 60 do Provimento...

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Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Prequestionamento, Duplicidade De Intimações, Dje E Pje, Provimento 12/2017 Do TJDFT, Lei 11.419/2006, Súmula 98/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Intimação Eletrônica Prazo Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Prequestionamento Duplicidade De Intimações Dje E Pje +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo recursal diante de duplicidade de intimações eletrônicas (PJe/portal eletrônico vs. Diário da Justiça Eletrônico)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de atuação voltada ao prequestionamento (Súmula 98/STJ), mas manteve o entendimento de que, no caso concreto, o prazo recursal iniciou-se com o acesso do advogado ao inteiro teor da decisão no PJe, nos termos do art. 60 do Provimento 12/2017 do TJDFT e do art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido salvo quanto à multa; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 568/STJ ao mérito processual indicado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.