AREsp 1936587 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a intimação eletrônica foi consumada em 19/01/2020 nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 contado em dias corridos, e que a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC não impede publicações ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Fundamentação, Prestaçã O Jurisdicional
Processual Civil Intimação Eletrônica Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Fundamentação Prestaçã O Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 269, 272, § 8º, 280, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 5º da Lei nº 11.419/2006
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a intimação eletrônica foi consumada em 19/01/2020 nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 contado em dias corridos, e que a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC não impede publicações ou intimações, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo foi negado, aplicando-se corolariamente o enunciado da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida.