REsp 1929834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursoespecialinterpostopor WELLINGTON JOSÉDA SILVA e OUTRA, com fulcro no permissivo constitucional, contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Mato Grossoassim ementado (e-STJ fls. 172/173): AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA REGISTRADA NO SISTEMA - PUBLICAÇÃO NO DJE EM DATA POSTERIOR - NÃO ALTERAÇÃO DACONTAGEM DO PRAZO - RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03/2018 C/C LEI Nº 11.419/2006 C/C CPC ART.231, V - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Certificado o registro de ciência do patrono pelo sistema (PJE), inicia-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Em suas razões, apontam violação doart. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2016 e do art. 231, V, do Código de Processo Civil/2015, alegando, em síntese, que o prazo para a oposição de embargos declaratórios começa a fluir somente a partir da publicação no DJE. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 209), o recurso recebeu juízo positivo de admissibilidade(e-STJ fls. 213/215). Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Com efeito, observo que o acórdão recorrido, ao decretar a intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, pontuou o seguinte (e-STJ fl. 178): No caso, o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo de Elaine Davi Campos Silva e Wellington Jose da Silva foi publicado em 16.09.2020 (Id. 57677477) e os embargos de declaração foram opostos em 25.09.2020 (Id.58666995). A Secretaria certificou que a advogada dos apelantes, Grasiela Elisiane Ganzer, registrou ciência do teor do acórdão que julgou a apelação em 17.09.2020 e que, portanto, os embargos são intempestivos (Certidão - Id. 59162453). Vale ressaltar que, ainda que a publicação no DJE tenha ocorrido posteriormente, a legislação que regulamenta a matéria define que o prazo inicia-se com o registro da ciência pelo sistema. Com efeito, o prazo para oposição de embargos de declaração iniciou em 18.09.2020 e findou em 24.09.2020. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada por ocasião do julgamento dos EAREsp1.663.952/RJ pela Corte Especial (DJe 09/06/2021), no sentido de que, havendo duplicidade de intimações em datas diferentes, por meio eletrônico e por publicação no respectivo Diário da Justiça Eletrônico, aquela deve prevalecer sobre esta, dada a especialidade sobre a forma geral de intimação, conferindo-lhe, assim, status de intimação pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021) Nesse sentido:EAREsp 857.010/RJ,RelatoraMinistra LAURITA VAZ,Terceira Seção,DJe 30/11/2021; e AgRg no AREsp 1.936.156/RJ,Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,Quinta Turma,DJe 04/10/2021. Aplicável, no caso, a Súmula 83 do STJ, que também incide nos recursos interpostos apenas pela alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.