RHC 194862 - DECISAO

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Aplicando jurisprudência consolidada, entendeu-se que a intimação da Defensoria Pública via portal eletrônico configura intimação pessoal nos termos legais, que a Defensoria foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo recursal, não havendo nulidade na intimação por edital nem coação ilegal, razão pela...

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Parties
Paciente/impetrante: ADRIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (denegação Liminar)
Outcome
ordem denegada; recurso desprovido liminarmente
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Nulidade Por Intimação Por Edital, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Intimação Eletrônica Prerrogativa Da Defensoria Pública Nulidade Por Intimação Por Edital Pronúncia Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura +1 more

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Parties

ADRIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por citação por edital quando havia prerrogativa da Defensoria Pública
  2. 2 validade da intimação eletrônica via portal como intimação pessoal
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazo recursal contra decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada, entendeu-se que a intimação da Defensoria Pública via portal eletrônico configura intimação pessoal nos termos legais, que a Defensoria foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo recursal, não havendo nulidade na intimação por edital nem coação ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso desprovido liminarmente

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso liminarmente