REsp 2013641 - DECISAO

REsp 2013641 - DECISAO

A intimação realizada por meio do sistema eletrônico do processo (PROJUDI/PJe), com prévio cadastro dos advogados, atende aos requisitos legais e é considerada intimação pessoal da Fazenda Pública, razão pela qual não se configura nulidade; os procedimentos legais para a intimação do Estado de Goiás foram...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Processo Eletrônico (projudi/pje), Fazenda Pública, Nulidade De Intimação, Cadastro De Advogado, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intimação Eletrônica Processo Eletrônico (projudi/pje) Fazenda Pública Nulidade De Intimação Cadastro De Advogado Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública por meio do sistema eletrônico do processo (PROJUDI/PJe)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 efeitos do cadastro do advogado no sistema eletrônico quanto à validade da intimação

Ratio Decidendi

A intimação realizada por meio do sistema eletrônico do processo (PROJUDI/PJe), com prévio cadastro dos advogados, atende aos requisitos legais e é considerada intimação pessoal da Fazenda Pública, razão pela qual não se configura nulidade; os procedimentos legais para a intimação do Estado de Goiás foram observados, não merecendo provimento o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.