AREsp 2659485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ (ENEL CEARÁ), contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. MULTA DEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COM BASE EM CRÉDITO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como anunciado, a irresignação da parte ora recorrente, em seu primeiro instante, está alicerçado na tese de que não teria havido intimação pessoal da ordem judicial de não fazer exarada por ocasião da edição da decisão interlocutória do juízo a quo de fls. 413/416 do feito principal, pela qual a concessionária aqui recorrente ficou proibida de cortar o fornecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento da falida situado na Rua Eduardo Girão, 375, nesta Capital, atualmente arrecadado pela Massa Falida de Uzzo Indústria de Confecções Ltda., sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento (hoje majorada para R$ 20.000,00). 2. De fato, é cediço que dada a natureza coercitiva da medida judicial acima em comento, tem razão a ora agravante quando ensaia que é imperativa a sua intimação pessoal para que, somente a partir daí, incida a multa diária pelo descumprimento. No caso em apreço, conforme consta na certidão de fl. 571 dos autos da origem, a agravante restou eletronicamente intimada sobre a ordem de vedação de corte de energia elétrica. E, embora a insurgente não considere esse ato como prova da sua intimação pessoal, ela só o faz porque ignora o disposto no art. 5.º, caput e § 6.º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo teor disciplina que :"as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.º dessa Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico .. e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.". 3. Ora, é sabido e ainda restou provado pela parte agravada, que a concessionária recorrente tem cadastro nos sistemas Portal e-SAJ e PJE, recebimento de citação e intimação eletrônica, conforme regulação da Portaria nº 613/2019 TJCE. Por conta disto, não há pois motivo para se falar em ausência de intimação pessoal, vez que se trata de concessionária obrigada pelo art. 246, § 2º, do CPC a manter seu cadastro em autos eletrônicos para fins de citação e intimação e, portanto, considerada intimada pessoalmente. 4. De outro lado, a segunda tese aqui suscitada pela recorrente, quanto à possibilidade de interrupção do serviço de fornecimento de energia com base em crédito posterior à decretação da falência, não chegou a ser ventilada na origem, e tampouco terminou por integrar o corpo do provimento jurisdicional hostilizado, não pode então este Relator incursionar no seu estudo, sob pena de farpear diversas premissas balizares do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição obrigatório. Logo, deve ser mantida a decisão que rejeitou o agravo de instrumento e manteve a decisão do juízo a quo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fls. 1525/1526). Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já julgada de forma colegiada. 2. No entanto, olvidou o Embargante do disposto na Súmula 18 do STJ, segunda a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3. Com efeito, consoante restou acertadamente decidido, (a) "embora a concessionária ora agravante assevere não ter sido intimada pessoalmente, essa afirmação não acha respaldo nos autos matriz"; (b) É que, conforme consta na certidão de fl. 571 dos autos da origem, a agravante restou eletronicamente intimada sobre a ordem de vedação de corte de energia elétrica. E, embora a insurgente não considere esse ato como prova da sua intimação pessoal, ela só o faz porque ignora o disposto no art. 5.º, caput e § 6.º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo teor disciplina que: "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.º dessa Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico .. e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais."; (c) é sabido e ainda restou provado pela parte agravada, que a concessionária recorrente tem cadastro nos sistemas Portal e-SAJ e PJE, recebimento de citação e intimação eletrônica, conforme regulação da Portaria nº 613/2019 TJCE. Por conta disto, não há pois motivo para se falar em ausência de intimação pessoal, vez que se trata de concessionária obrigada pelo art. 246, § 2º, do CPC a manter seu cadastro em autos eletrônicos para fins de citação e intimação e, portanto, considerada intimada pessoalmente. 4. Recurso conhecido, mas desprovido (e-STJ, fls. 1557/1558). Irresignada, ENEL CEARÁ interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão por parte do acórdão recorrido que, mesmo instado, não se manifestou quanto à hipótese de a intimação via portal não suprir a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Ceará por não configurar omissão e por incidir, no caso, o teor da Súmula 518 do STJ (e-STJ, fls. 1.614/1.618). Nas razões do presente agravo, ENEL CEARÁ refuta o referido óbice de prelibação (e-STJ, fls. 1.624/1.634). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da apontada omissão no acórdão recorrido. ENEL CEARÁ apontou violação do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão por parte do acórdão recorrido que, mesmo instado, não se manifestou quanto à hipótese de a intimação via portal não suprir a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Todavia, não se verifica nos autos omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, apenas decisão contrária à pretensão da parte. O TJCE consignou nos autos que: E, embora a insurgente não considere esse ato como prova da sua intimação pessoal, ela só o faz porque ignora o disposto no art. 5.º, caput e § 6.º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo teor disciplina que:" as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.º dessa Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico .. e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.". Ora, é sabido e ainda restou provado pela parte agravada, que a concessionária recorrente tem cadastro nos sistemas Portal e-SAJ e PJE, recebimento de citação e intimação eletrônica, conforme regulação da Portaria nº 613/2019 TJCE. Por conta disto, não há pois motivo para se falar em ausência de intimação pessoal, vez que se trata de concessionária obrigada pelo art. 246, § 2º, do CPC a manter seu cadastro em autos eletrônicos para fins de citação e intimação e, portanto, considerada intimada pessoalmente - sem destaque no original - (e-STJ, fls. Fl.1530 - sem destaque no original). Não se vislumbra, pois, no acórdão recorrido, vícios de prestação jurisdicional elencados no art. 1.022 do CPC., A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO .