AREsp 2730823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a intimação eletrônica dirigida ao Município, realizado por meio do portal eletrônico em endereço cadastrado, foi considerada válida nos termos do art. 183, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, e porque as razões do recurso especial...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Intimação Da Fazenda Pública, Representação Judicial, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Intimação Eletrônica Intimação Da Fazenda Pública Representação Judicial Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dirigida à Prefeitura/ente federado
  2. 2 validade da intimação eletrônica dirigida a ente federado cadastrado
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da intimação e da tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a intimação eletrônica dirigida ao Município, realizado por meio do portal eletrônico em endereço cadastrado, foi considerada válida nos termos do art. 183, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.