AREsp 2614905 - DECISAO

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Por entender que o mero acesso ao sistema PJE pelo advogado da parte executada não configura ciência inequívoca do despacho que determinou o pagamento voluntário, e por estar a orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e não se conhece do recurso...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NEIRIVALDE DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Processo Judicial Eletrônico (pje), Cumprimento De Sentença, Habilitação Nos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Intimação Eletrônica Processo Judicial Eletrônico (pje) Cumprimento De Sentença Habilitação Nos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ESPÓLIO DE NEIRIVALDE DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acesso ao sistema PJE pelo advogado configura intimação inequívoca
  2. 2 incidência de penalidades por pagamento intempestivo (art. 523 e art. 532 do CPC mencionados)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que o mero acesso ao sistema PJE pelo advogado da parte executada não configura ciência inequívoca do despacho que determinou o pagamento voluntário, e por estar a orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e não se conhece do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.