AREsp 2750533 - DECISAO

AREsp 2750533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a intempestividade dos aclaratórios está respaldada pela certidão da secretaria, dotada de fé pública e confirmada pelos dados do PJe, e porque reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Certidão Com Fé Pública, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Eletrônico Intimação Eletrônica Certidão Com Fé Pública Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da certidão expedida pela secretaria do juízo e sua presunção de veracidade
  2. 2 contagem de prazo a partir da intimação eletrônica e da intimação ficta prevista na Lei 11.419/06
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração contra ato ordinatório da secretaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a intempestividade dos aclaratórios está respaldada pela certidão da secretaria, dotada de fé pública e confirmada pelos dados do PJe, e porque reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos contra atos ordinatórios da secretaria são inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial