REsp 2006552 - DECISAO

REsp 2006552 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrida quanto à data em que a parte foi efetivamente intimada da sentença pelo sistema eletrônico (a questão suscitada nos embargos de declaração), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, por se tratar de matéria que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: a seguradora, ora peticionária; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da data em que a parte recorrente foi intimada da sentença pelo sistema eletrônico.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade, Intempestividade, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Seguro (dpvat) Intimação Eletrônica Tempestividade Intempestividade Nulidade Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a seguradora, ora peticionária

Recorrente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 data da intimação eletrônica para cálculo da tempestividade do recurso
  2. 2 validade da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do portal PJe
  3. 3 nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrida quanto à data em que a parte foi efetivamente intimada da sentença pelo sistema eletrônico (a questão suscitada nos embargos de declaração), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, por se tratar de matéria que envolve análise fático-probatória vedada a este Juízo Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da data em que a parte recorrente foi intimada da sentença pelo sistema eletrônico.

Orders

  • Dô provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado - a data da intimação da sentença pelo sistema eletrônico
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial