REsp 2170773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação por meio do portal eletrônico do tribunal se equipara, para todos os efeitos legais, à intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, e não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante: GABRIEL LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Processo Eletrônico
Direito Processual Penal Intimação Eletrônica Defensor Dativo Nulidade Processual Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica do defensor dativo por meio de portal próprio supre a exigência de intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação por meio do portal eletrônico do tribunal se equipara, para todos os efeitos legais, à intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, e não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.