REsp 2182421 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 701/703): Trata-se de Recurso Especial (e-STJ fls. 584/596) interposto por ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, objetivando a reforma do Acórdão (e-STJ fls. 475/477) proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 0800084-53.2022.8.10.012, cuja Decisão foi integrada com o Acórdão (e-STJ fls. 560/561) que rejeitou os Embargos de Declaração defensivos. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau a 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 168, §1º, inciso III do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Não satisfeito com a condenação, o Réu interpôs Apelação Criminal (e- STJ fls. 319/355), que não foi conhecida pelo Juízo de primeiro grau ante a sua intempestividade, conforme Decisão de e-STJ fls. 379/381. Inconformado, o ora Recorrente manejou Recurso em Sentido Estrito (e- STJ fls. 384/397), tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negado provimento ao Recurso, cujo Acórdão portou a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença objeto do apelo foi proferida em 27/05/2022 e publicada no Diário da Justiça, do dia 31/05/2022, momento em que se deu a intimação do acusado através de seu causídico, passando o prazo a ser contado a partir do dia seguinte. 2. De acordo com o art. 593 do CPP, o prazo para a interposição de apelação é de 5 (cinco) dias, começando a fluir da data em que o advogado foi intimado da decisão proferida. 3. In casu, em que pese o recorrente afirmar que foi intimado via sistema, por conta da existência de uma "lupa" para registar ciência, não pode a defesa se prevalecer disso em detrimento da lei, tendo em vista que, ressalto, a intimação não ocorreu pelo sistema, mas pelo Diário da Justiça. 4. " 1. "Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal" (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020) " (RHC n. 153.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.). 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. A Decisão acima ainda foi alvo de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 499/509), que foram rejeitados, restando assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que enfrenta satisfatoriamente as questões apresentadas no Recurso em Sentido Estrito, sendo nítido o interesse em rediscutir o mérito do julgamento, o que não é viável pela via recursal escolhida. 2. Embargos de Declaração rejeitados. Sobreveio então o presente Recurso Especial (e-STJ fls. 584/596), em que o Recorrente alega contrariedade aos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.419/2006, bem como o art. 5º do Código de Processo Civil, "uma vez que o acórdão recorrido desconsiderou a existência de duplicidade de intimações, uma no DJEN e outra em portal eletrônico, para fins de recurso de apelação, negando o prazo de recurso da Lei Federal n. 11.419/2006." (e-STJ fl. 587). Contrarrazões ministeriais apresentadas (e-STJ fls. 663/670). Em Decisão acostada às e-STJ fls. 679/680, o Desembargador Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu o Recurso Especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 701/705). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, como bem pontuou o parecer ministerial, verifica-se, "conforme consulta ao Sistema PJe, nos autos da Ação Penal nº 08000084-53.2022.8.10.0127, que o ora recorrente fora intimado eletronicamente em 27/05/2022 acerca da sentença condenatória, tendo o sistema, de maneira equivocada, registrado ciência automática em 31/05/2022, quando o prazo correto, nessas circunstâncias, seria de 10 (dez) dias, considerando que a intimação eletrônica deve obedecer ao mandamento legal consignado no artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006. Observa-se que o prazo para a intimação eletrônica (de apenas cinco dias) não pode ser confundido com o prazo processual, que somente começa a fluir após 10 (dez) dias, quando a parte não efetivar a consulta eletrônica acerca do teor da intimação" (e-STJ fls. 703/704). Dessarte, segundo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 4º, §§ 2º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, de fato, "havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico" (EAREsp n. 1.663.952/RJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CADASTRADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP n. 1.663.952/RJ, "sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.045.722/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023). 2. O Tribunal a quo se utiliza do sistema Eproc, sendo que, expedida a intimação, via Portal Eletrônico, o advogado regularmente cadastrado no sistema tem 10 (dez) dias corridos para acessar o Portal do Advogado e fazer a consulta eletrônica ao teor da intimação. Após o decurso do prazo de 10 dias para a leitura do ato, sem a efetiva consulta, considera-se a ocorrência de intimação tácita com o início do prazo para a eventual interposição de recurso. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, categoricamente, afirmou não haver dúvida de que o defensor está devidamente cadastrado no sistema Eproc, tanto que possui login e senha, sendo o que basta para o aperfeiçoamento da intimação. 4. Consoante disposto no art. 5º, § 4º, da Lei 11.419/2006, efetivada a intimação ao advogado cadastrado, por meio eletrônico em portal próprio, a remessa de correspondência eletrônica detém mero caráter informativo de eventos ocorridos no sistema eletrônico. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.715.875/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja considerada tempestiva a apelação, com o prosseguimento d o recurso em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA