AREsp 2881835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação eletrônica via PJe foi considerada válida e suficiente, de acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os arts. 270 e 272 do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), afastando a nulidade alegada pela falta de publicação no DJe.

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Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação No Dje, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Eletrônica Publicação No Dje Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de publicação no DJe
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica via PJe sobre a publicação no DJe
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação eletrônica via PJe foi considerada válida e suficiente, de acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os arts. 270 e 272 do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), afastando a nulidade alegada pela falta de publicação no DJe.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.