AREsp 2917998 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INTIMOU A EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA ÉPOCA, TAL COMO TODOS OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2016. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL OU DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR QUALQUER OUTRO MEIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 513 e 275 do CPC, no que concerne à nulidade da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve sua intimação conforme as normas vigentes, trazendo a seguinte argumentação: Neste âmbito, é de conhecimento geral que, caso de intimação eletrônica ou por correia seja frustrada, deverá ser feita por oficial de justiça. Há de se ressaltar que, caso necessário, a intimação deve ocorrer com hora certa ou por edital. Entretanto, em momento algum houve nova tentativa de intimação para pagamento, seja de forma eletrônica ou por outros meios cabíveis para tal situação. .. Ora, Excelência, a parte recorrente jamais fora intimada através do Diário da Justiça, por carta com aviso de recebimento ou novamente por meios eletrônicos ou edital. A ausência de nova intimação para pagamento da condenação cerceia o contraditório e ampla defesa da excipiente, sendo nesta fase através da impugnação ao cumprimento de sentença. .. Nesse sentido, diante de todo o exposto, os atos praticados até então são dotados de completa nulidade, eis que em discordância com as normas vigentes e jurisprudência dos Tribunais, razão pela qual pugna pela nulidade da fase de cumprimento de sentença e abertura de novo prazo para pagamento voluntário e impugnação, nos termos dos arts. 513 e 275 do CPC (fls. 51/52). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse passo, no dia 06/12/2022, o juízo a quo determinou a intimação da agravante, na forma do art. 513, §2º do CPC, para pagar a dívida no prazo de quinze dias e apresentar impugnação (index 358). O patrono constituído pela empresa às fls. 217, ratificado às fls. 233 (index 217 e 233), Dr. Cezar Viana da Silva, foi tacitamente intimado no dia 19/12/2022 (index 370/371), mas não houve manifestação, de modo que os agravados pugnaram pelo bloqueio online das contas da agravante às fls. 373/376 (index 373). A empresa, então, constituiu novos patronos no dia 23/03/2023 (index 378), requerendo, em 10/04/2023, que os atos fossem publicados em nome do Dr. Renato de Souza Alves (index 381). Apenas em 14/06/2023, isto é, quase três meses depois, ela apresentou exceção de pré-executividade, alegando que não foi intimada da fase de cumprimento de sentença e requerendo a decretação de sua nulidade (index 387). Os agravados se manifestaram às fls. 401/404 (index 401) e o juízo a quo proferiu a decisão objeto deste recurso. Ocorre que o provimento judicial não merece qualquer reparo, porquanto a intimação da devedora foi realizada de acordo com o que determina o art. 5º, §3º da Lei 11.419/2016, tal como os demais atos deste feito, in verbis: .. Ademais, após constituídos os novos advogados, a agravante se manifestou, apenas, para requerer a publicação em nome do Dr. Renato de Souza Alves, sem nada alegar, razão pela qual não se verificar a existência de error in procedendo a justificar a anulação de qualquer ato. Frise-se que a decisão colacionada pela empresa em seu recurso não guarda relação com estes autos, por se tratar de hipótese em que a intimação foi recebida por terceiro (fls. 31/33, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA