AREsp 2925780 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CIFRA S.A à decisão de fls. 469/470, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 13. Ocorre que, conforme será demonstrado, houve duplicidade de intimações em diferentes datas e em locais distintos, não podendo o EMBARGANTE ser prejudica e ter o seu direito à ampla defesa violado. 14. Conforme verifica-se pela certidão de ID 70769114, extraída dos autos do PJE (Doc. 01), o acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 01/08/2024, sendo publicado no dia 02/08/2024. 15. No entanto, também houve intimação pelo portal eletrônico do sistema PJE em 12/08/2024 e foi dessa data que a EMBARGANTE computou o seu prazo recursal (fl. 474). .. 18. Veja acima a intimação eletrônica do EMBARGANTE sobre o acórdão recorrido. Houve registro de ciência no dia 12/08/2024, portanto, o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso se findaria em 02/09/2025. Inclusive, constou registrado no sistema o prazo final para interposição de Recurso Especial: .. 19. Pela imagem, confirma-se que a intimação eletrônica 8161794, cujo destinatário era o EMBARGANTE, foi expedida em 31/07/2024, ocorrendo a sua leitura no dia 12/08/2024. .. 21. Nesse sentido, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (fls. 475/476). .. 28. A decisão também ressalta que o EMBARGANTE apenas alegou que a intimação eletrônica via sistema se deu no dia 12/08/24, colando print para sustentar tal afirmação. 29. Nesse sentido, é imprescindível ressaltar que o EMBARGANTE foi intimado às fls. 457 para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil. 30. Ora, o EMBARGANTE demonstrou justamente a tempestividade de seu recurso, demonstrando a intimação eletrônica via PJE e informando a ausência de suspensão e interrupção de prazo para interposição de recurso especial. 31. Em momento algum o EMBARGANTE foi intimado para demonstrar a intimação via portal do PJE, sendo induzido em erro pela decisão, que o intimou para comprovar apenas eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. .. 41. A impossibilidade de emissão de certidão é uma falha do sistema PJE, mas quem está sendo penalizado e o EMBARGANTE! Sabe-se lá por qual razão o sistema PJE emite certidão de publicação no DJE, mas não emite certidão de intimação via portal, uma vez que as partes somente se baseiam nessa última. 42. Nesse sentido, diligenciamos à presidência do TJBA requerendo a emissão de uma certidão (Doc. 02) e obteve-se o retorno da Secretaria da Seção de Recursos, com a emissão da certidão anexa, confirmando a duplicidade das intimações (fls. 478/480). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Em sentido contrário ao alegado, nos autos há apenas a certidão de fl. 192, atestando a disponibilização ocorrida em 01.08.2025, com a publicação no próximo dia útil subsequente, ou seja, 02.08.2025. Além disso, não há nenhum documento do Tribunal a quo certificando o exposto pela parte. Cabia a esta fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada no ato de interposição do recurso. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.581.476/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7.12.2020; AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Ademais, não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022) Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.676/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.12.2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2022. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe os documentos referentes ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o fim de comprovar a tempestividade, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA