AREsp 2848995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL PONTES DE ALENCAR contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0011966-44.2024.8.27.2700. Em breve síntese, sustenta a parte agravante ser o recurso especial tempestivo, pois a data de encerramento para a intimação eletrônica teria se encerrado no dia 28/10/2024, feriado local. Ainda, insurge-se quanto ao meio adotado pelo Poder Judiciário para realizar a intimação, afirmando ter sido violado o art. 370, § 1º, do CPP, que prevê a intimação mediante a publicação do ato no Diário da Justiça (fls. 304/332), e não por intimação eletrônica. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade (fls. 448/450). É o relatório. O recurso especial é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. No caso, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal (fl. 450), no dia 18/10/2024, houve a expedição de intimação, tendo o prazo para a interposição do recurso iniciado no dia 29/10/2024, com término no dia 12/11/2024 (e-STJ Fl. 115). Em outras palavras, a defesa foi devidamente intimada, de forma eletrônica, no dia 18/10/2024, iniciando-se, assim, o prazo de 10 dias corridos para que os causídicos tomassem ciência, nos moldes do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006. Em razão da fluência do prazo acima mencionado, a defesa foi considerada como devidamente intimada em 28/10/2024 (fl. 120). Assim, iniciou-se a contagem do prazo recursal no dia 29/10/2024, encerrando-se em 12/11/2024. No tocante às alegações defensivas de que a intimação eletrônica não seria um meio válido no processo penal, pois o art. 370, § 1º, do CPP prevê a intimação pela publicação no DJe, consigno que a comunicação pelo meio eletrônico está devidamente prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, sendo considerado válida e perfeitamente aplicável ao processo penal, conforme jurisprudência desta Corte. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, acolhendo a alegação de violação ao art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e determinando a cassação do acórdão recorrido, restabelecendo a certificação de trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O recorrente foi condenado por delito descrito no art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal, por 65 vezes, na forma do art. 71 do mesmo código, às penas de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 145 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído, sem a intimação pessoal do réu solto, viola o direito de defesa e gera nulidade absoluta da sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois o entendimento jurisprudencial é de que, para réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente, conforme o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. A intimação eletrônica por meio do Processo Judicial Eletrônico, com a cientificação do advogado, é considerada suficiente para a comunicação da sentença e o início da contagem processual. 6. Não houve cerceamento de defesa pela interposição intempestiva do recurso pelo advogado, pois a intimação foi devidamente realizada, e o recurso não foi recebido por intempestividade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A intimação eletrônica é válida e suficiente para a comunicação da sentença e início da contagem processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193528/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no RHC 181.969/MG, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023. (AgRg no REsp n. 2.158.935/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025 - grifo nosso.) DesSa forma, entendo perfeitamente aplicável a utilização da intimação eletrônica no processo penal, não vislumbrando nenhuma nulidade processual, devendo ser considerada hígida a comunicação eletrônica realizada pela corte estadual. Por outro lado, alegou a defesa, ainda, ser o dia 28/10/2024 um feriado local, de acordo com a determinação do próprio Tribunal de origem, o que obstaria o encerramento do prazo para a configuração da intimação eletrônica. Todavia, conforme se extrai do comando normativo contido no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, o prazo da intimação eletrônica flui em dias corridos, de maneira que o fato do último dia do prazo ser um feriado local é indiferente para o caso. Nesse sentido, com o término do prazo para a intimação em 28/10/2024, iniciou-se o lapso recursal no primeiro dia útil seguinte, o que, no caso dos autos, foi o dia imediatamente seguinte (29/10/2024). Portanto, revela-se intempestiva a interposição do recurso especial apresentado pela defesa após o decurso do prazo quinzenal. Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal (AgRg no AREsp n. 2.170.541/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2022). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.389.275/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/10/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua intempestividade. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. PRAZO DE INTIMAÇÃO EM DIAS CORRIDOS. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC/2015. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.