AREsp 2673391 - DECISAO

AREsp 2673391 - DECISAO

A certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional prova a regular intimação, submetida à presunção de validade prevista na legislação e jurisprudência, e, não havendo prova de nulidade, indisponibilidade do sistema ou prejuízo concreto, impõe-se o indeferimento do pedido de reabertura de prazo ou reconsideração da decisão monocrática, por intempestividade e ausência de fundamento probatório.

Parties
Peticionário: RAFAEL FERREIRA VASCONCELOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Reconsideração De Decisão Monocrática Após Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; mantida integralmente a decisão monocrática de fls. 892-895; certificado o trânsito em julgado; baixa dos autos.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Reconsideração, Nulidade Processual, Semi Imputabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Validade Da Publicação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Reconsideração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERREIRA VASCONCELOS

Peticionário

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Petição Incidental / Reconsideração De Decisão Monocrática Após Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional
  2. 2 possibilidade de reabertura de prazo recursal por suposta ausência de intimação
  3. 3 ônus da prova sobre falha no sistema de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

A certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional prova a regular intimação, submetida à presunção de validade prevista na legislação e jurisprudência, e, não havendo prova de nulidade, indisponibilidade do sistema ou prejuízo concreto, impõe-se o indeferimento do pedido de reabertura de prazo ou reconsideração da decisão monocrática, por intempestividade e ausência de fundamento probatório.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida integralmente a decisão monocrática de fls. 892-895; certificado o trânsito em julgado; baixa dos autos.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela defesa, mantendo integralmente a decisão monocrática de fls. 892-895.
  • Tendo em vista que já foi certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos imediatamente.